CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA HUSQVARNA PORTUGAL

PRIMEIRA.-

Salvo estipulação em contrário em documento escrito assinado pelos representantes legais da HUSQVARNA PORTUGAL e do cliente, os termos e condições das presentes condições gerais de venda e fornecimento de produtos aplicar-se-ão a todos os contratos celebrados entre a HUSQVARNA PORTUGAL e o cliente, constituindo o único instrumento que regerá essa relação comercial, bem como, quando aplicável, a execução e a prestação de serviços.

Qualquer termo e condição diferente dos presentes, incluindo qualquer termo e condição específico que o cliente pretenda aplicar ao solicitar bens ou serviços, estará sujeito às condições específicas estabelecidas nos respetivos contratos e, em caso de contradição, as presentes condições gerais prevalecerão sobre as condições específicas acordadas nesses contratos.

SEGUNDA.-

Considera-se que o comprador foi informado da existência das presentes Condições Gerais de Venda desde o momento em que recebe a proposta da HUSQVARNA PORTUGAL acompanhada das mesmas, presumindo-se aceites pelo comprador, para todos os efeitos, ao efetuar a encomenda ou contratar o serviço, ou, quando aplicável, desde o momento em que tenha sido expressamente informado da sua existência através do sítio Web da HUSQVARNA PORTUGAL, de acesso livre e de conhecimento público. Do mesmo modo, quando aplicável, o comprador adere e atuará expressamente de acordo com o Código de Conduta do Grupo HUSQVARNA, disponível para livre e pública consulta no sítio Web do Grupo.

Caso alguma das disposições contidas nestas condições gerais seja declarada nula e sem efeito, ou de outro modo invalidada, ineficaz ou inaplicável, no todo ou em parte, por autoridade competente, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inaplicabilidade não afetará a validade das restantes disposições das presentes condições gerais de venda.

Os documentos emitidos pela HUSQVARNA PORTUGAL distintos das presentes Condições, tais como folhetos, catálogos, orçamentos, especificações técnicas, etc., têm valor meramente informativo, reservando-se a HUSQVARNA PORTUGAL o direito de os modificar a qualquer momento, sem prejuízo das condições particulares acordadas com os seus Clientes.

Em qualquer caso, as encomendas poderão ser efetuadas pelo Cliente através de qualquer meio disponibilizado pela HUSQVARNA PORTUGAL, incluindo, a título de exemplo mas não limitativo, sítio Web, correio eletrónico, telefone, portais de compra do próprio Cliente, chat, extranet disponibilizada ao Cliente, balcão de lojas quando aplicável, etc.

TERCEIRA: DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os desenhos, marcas comerciais, direitos de autor e demais direitos de propriedade industrial ou intelectual da HUSQVARNA PORTUGAL, de qualquer natureza, relacionados com os produtos e/ou serviços entregues ao cliente e as partes que os constituem, a sua embalagem ou outro material fornecido, permanecem propriedade da HUSQVARNA PORTUGAL.

Estes direitos não são transmissíveis ao cliente por força das presentes condições gerais de venda nem de qualquer outro modo. A entrega de um bem ou a prestação de um serviço não deve ser entendida como uma licença expressa ou implícita concedida ao cliente para usar, reproduzir ou divulgar a terceiros estes direitos de propriedade industrial e intelectual, salvo consentimento expresso da HUSQVARNA PORTUGAL para esse efeito.

O cliente deverá informar por escrito e de imediato a HUSQVARNA PORTUGAL caso algum terceiro viole ou ameace violar os direitos de propriedade industrial e intelectual da HUSQVARNA PORTUGAL.

QUARTA.-

A HUSQVARNA PORTUGAL poderá modificar estes termos e condições gerais de venda a qualquer momento, enviando ao cliente uma cópia das alterações efetuadas para sua informação e aceitação. As modificações e/ou alterações do âmbito, prazos e demais termos ou condições de um fornecimento ou prestação de serviços que uma das partes proponha deverão ser notificadas à outra parte, sempre por escrito, e, para serem válidas, deverão ser expressamente aceites por essa parte, desde que não contrariem a legislação aplicável em cada caso. Em qualquer caso, as alterações não entrarão em vigor enquanto o cliente ou a HUSQVARNA PORTUGAL, consoante o caso, não as aceitarem. Para este efeito, entende-se que o cliente aceita as alterações às condições e termos ao efetuar encomendas de fornecimento de bens ou serviços após ter recebido da HUSQVARNA PORTUGAL a comunicação das alterações efetuadas.

Todas as encomendas têm caráter firme. O cliente aceita o envio de lotes parciais de produtos sempre que ocorram circunstâncias de serviço, produção ou armazenagem que assim o exijam. A realização de uma entrega parcial não isenta, em caso algum, o comprador da obrigação de pagar o preço dos bens fornecidos. Qualquer divergência que possa ocorrer a este respeito não justificará, em caso algum, o cancelamento das restantes entregas, salvo autorização expressa da HUSQVARNA PORTUGAL.

QUINTA.-

A mercadoria considera-se entregue à parte compradora a partir do momento em que a parte vendedora a deposite nas Agências de Transporte ou noutro meio de envio que considere oportuno, ficando a partir desse momento o pagamento da mercadoria e os respetivos riscos a cargo da parte compradora, cedendo a HUSQVARNA PORTUGAL expressamente à parte compradora, se necessário, as ações que a esta possam corresponder exercer nesse caso.

Quanto às despesas de envio de mercadorias, tanto por meios ordinários como por serviços urgentes de transporte, aplicar-se-á sempre o expressamente acordado entre as partes.

Caso a mercadoria seja entregue no domicílio, armazém ou qualquer outra dependência da parte compradora por meios próprios da vendedora, considera-se entregue à compradora e por esta aceite a partir do momento em que a parte compradora, os seus empregados, dependentes ou pessoas que notoriamente trabalhem com aquela assinem ou carimbem a guia de remessa, ficando a partir desse momento os danos ou deteriorações sofridos pela mercadoria a cargo da compradora. A entrega dos bens realizar-se-á no local indicado no contrato ou em cada encomenda em particular, reservando-se nestes casos a HUSQVARNA PORTUGAL a confirmação da alteração de domicílio comunicada pelo cliente.

O comprador obriga-se, em qualquer caso, a comunicar por escrito à HUSQVARNA PORTUGAL qualquer alteração do seu domicílio ou do local de entrega das mercadorias.

A partir da entrega da mercadoria, por qualquer meio utilizado, começam a contar-se os prazos legalmente previstos no Decreto-Lei n.º 62/2013. Todas as devoluções de material deverão ser previamente autorizadas pela HUSQVARNA PORTUGAL, salvo acordo expresso entre as partes ou aceitação tácita por parte da vendedora.

Todos os produtos da HUSQVARNA PORTUGAL são entregues para expedição após um rigoroso controlo de qualidade e de embalagem, pelo que, no ato da entrega ao Cliente-Consumidor, este deverá examinar atentamente e verificar o material recebido quanto à qualidade e à quantidade. Caso, no momento da entrega, sejam detetados na embalagem ou no produto danos ou defeitos de quantidade, o Cliente-Consumidor deverá comunicá-lo de imediato à HUSQVARNA PORTUGAL de forma fidedigna, fazendo-o constar na respetiva guia de remessa ou, no máximo, no prazo de 7 dias após a entrega.

Na ausência de qualquer reclamação do cliente relativa às anomalias acima referidas, a HUSQVARNA PORTUGAL considerará que as mercadorias foram entregues de acordo com o pactuado e com as presentes condições gerais de venda, presumindo-se, em consequência, que o cliente recebeu a mercadoria em conformidade com o estipulado.

PREÇOS

SEXTA.-

Os preços do fornecimento ou da prestação de serviços são líquidos, sem IVA ou qualquer outro imposto, direito ou taxa, que serão repercutidos posteriormente na fatura, bem como quaisquer outros custos e encargos imputáveis ao cliente que sejam aplicáveis.

O cliente compromete-se a assumir qualquer encargo ou custo adicional em que a HUSQVARNA PORTUGAL tenha incorrido, direta ou indiretamente, em resultado de instruções dadas pelo cliente, ou da falta destas quando fosse da responsabilidade do cliente, ou ainda devido a atrasos ou a qualquer outro ato pelo qual o cliente ou os seus representantes ou empregados sejam responsáveis.

Salvo acordo em contrário, qualquer desconto eventual será calculado sobre o preço líquido da mercadoria.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

SÉTIMA.-

O prazo de pagamento será o acordado entre as partes, devendo em qualquer caso as condições de pagamento respeitar os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 62/2013 e demais legislação aplicável, sem exceder em caso algum os prazos máximos nele estabelecidos. O prazo máximo estipulado para o pagamento de uma fatura é de 60 dias de calendário. Não havendo prazo expresso acordado entre as partes, o prazo de pagamento será de 30 dias de calendário. Qualquer cláusula contratual que fixe um prazo superior a 60 dias será nula de pleno direito.

Seja qual for o meio de pagamento utilizado, o pagamento não se considera efetuado enquanto o respetivo montante não tiver sido total e irrevogavelmente creditado na conta do vendedor/prestador do serviço.

Nos termos do Regulamento Europeu de Relato Financeiro (UE) 2024/1317, em vigor desde 1 de janeiro de 2024, ainda que o meio utilizado para pagamento seja Confirming, o prazo de pagamento não poderá, em caso algum, exceder o legalmente previsto na legislação em vigor, não se podendo considerar cumprido esse prazo, nem efetuado o pagamento, pela mera entrega do documento de Confirming.

OITAVA: ATRASO NOS PRAZOS DE PAGAMENTO

O pagamento pontual, por parte do cliente, de todos os montantes em dívida constitui condição essencial para qualquer entrega posterior de mercadorias ou prestação posterior de serviços. O incumprimento total ou parcial do pagamento das faturas faculta à HUSQVARNA PORTUGAL a suspensão, com efeitos imediatos, da entrega de bens ao cliente.

A HUSQVARNA PORTUGAL poderá, em caso de atraso nos prazos de pagamento por parte do cliente, optar por suspender de forma provisória ou definitiva a entrega de mercadorias, ou resolver diretamente o contrato, sem prejuízo de exigir ao cliente o pagamento dos montantes em atraso e de lhe reclamar, quando aplicável, a indemnização pelos danos e prejuízos causados. Em qualquer caso, a existência de uma reclamação, salvo autorização expressa da HUSQVARNA PORTUGAL, não confere ao cliente o direito de suspender ou deduzir qualquer montante dos pagamentos devidos.

Nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 62/2013 e demais legislação aplicável, em caso de atraso nos pagamentos por parte do comprador, este terá de pagar à HUSQVARNA PORTUGAL, sem necessidade de interpelação prévia e a partir da data de vencimento do pagamento, os seguintes juros de mora: oito pontos percentuais a somar à taxa de juro fixada semestralmente pelo Banco Central Europeu, bem como os custos de cobrança incorridos, no mínimo 40 euros por fatura, tendo ainda direito a reclamar uma indemnização por todas as despesas de cobrança devidamente documentadas resultantes desse atraso no pagamento. O pagamento destes juros e custos de cobrança não libera o comprador/devedor do cumprimento da obrigação de efetuar os restantes pagamentos nas condições acordadas.

NONA: RESERVA DE PROPRIEDADE

A HUSQVARNA PORTUGAL conservará a propriedade dos bens até que o cliente tenha efetuado devidamente todos os pagamentos estipulados no respetivo contrato, não podendo, durante esse período e sob a sua responsabilidade, nenhum desses bens ser vendido nem de outro modo alienado.

A propriedade dos bens só se considera transferida para o comprador quando o preço total estipulado tiver sido pago, ou quando a HUSQVARNA PORTUGAL e o comprador acordem por escrito a transferência da propriedade dos bens.

DÉCIMA: GARANTIA DE PRODUTOS

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 e a Diretiva (UE) 2019/770, os produtos novos têm uma garantia legal obrigatória de 3 anos (bens móveis), podendo ainda as partes acordar uma garantia comercial que estenda esse prazo de garantia legal, a qual nunca poderá ser inferior a três anos.

Durante o terceiro ano de garantia, cabe ao consumidor demonstrar que o defeito já existia na origem.

As reparações de produtos defeituosos não poderão exceder 30 dias e implicarão uma extensão do prazo de garantia.

Nos bens em segunda mão, a garantia pode ser reduzida a um ano caso exista acordo mútuo entre comprador e vendedor.

O direito de livre resolução (desistência) nas compras à distância ou fora do estabelecimento comercial é de 14 dias para devolver o produto, sem necessidade de justificação.

Prevê-se um direito de rejeição por falta de conformidade do produto que se manifeste no prazo de 30 dias a contar da entrega do bem, podendo o consumidor, nesse caso, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, sem necessidade de demonstrar critérios adicionais.

O cliente é responsável por qualquer despesa, perda ou responsabilidade decorrente de qualquer ato, omissão, negligência ou incumprimento que lhe seja imputável, incluindo danos causados a terceiros.

Em qualquer caso, não serão aceites reclamações à HUSQVARNA PORTUGAL decorrentes de danos nos produtos causados por manipulação do Cliente-Consumidor, dos seus empregados, do transporte ou de terceiros alheios à HUSQVARNA PORTUGAL.

Em caso algum a parte compradora está autorizada a reparar por si mesma, nem através de terceiros, nem a enviar unilateralmente o produto para reparação ou substituição sem autorização expressa da HUSQVARNA PORTUGAL.

A garantia deixará de produzir efeitos se a parte compradora, ou terceiros não autorizados pela HUSQVARNA PORTUGAL, realizarem qualquer modificação ou reparação sem a autorização expressa da vendedora. A garantia exclui, em todo o caso, o desgaste normal dos bens, os danos causados por uso indevido e os danos em geral resultantes de causas não imputáveis à HUSQVARNA PORTUGAL.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

DÉCIMA PRIMEIRA.-

A responsabilidade da HUSQVARNA PORTUGAL, dos seus agentes, empregados, subcontratados e fornecedores por reclamações decorrentes do cumprimento ou incumprimento das suas obrigações contratuais não excederá, no seu conjunto, o preço base contratual, não incluindo em caso algum prejuízos decorrentes de lucros cessantes, perda de rendimentos, de produção ou de utilização, custos de capital, custos de inatividade, atraso e reclamações de clientes do Comprador, custos de energia alternativa, perda de poupanças previstas, aumento dos custos de exploração, nem quaisquer prejuízos especiais, indiretos ou consequenciais, nem perdas de qualquer natureza.

A limitação de responsabilidade contida na presente cláusula prevalecerá sobre qualquer outra contida em qualquer outro documento contratual que seja contraditória ou incompatível com a mesma, salvo se tal previsão restringir em maior medida a responsabilidade da HUSQVARNA PORTUGAL.

Determinados produtos comercializados pela HUSQVARNA PORTUGAL (produtos inteligentes, de rega ou dispositivos elétricos da marca GARDENA, entre outros) podem ver limitadas a sua venda, comercialização e utilização em determinados países ou territórios, quer por limites legais existentes nesses países ou territórios relativamente a determinados componentes desses produtos, quer porque os mesmos não se ajustem às especificações técnicas ou características gerais de uso em vigor nesses países ou em determinados territórios dos mesmos. Em concreto, esses produtos não estão autorizados pela HUSQVARNA PORTUGAL para uso nos Estados Unidos da América, não podendo, por conseguinte, operar nem ser vendidos nesse país.

Será da exclusiva responsabilidade dos Clientes-Consumidores, em cada caso, o cumprimento das obrigações legais e dos limites normativos e operacionais existentes em cada país ou território do mesmo, bem como o registo, a adaptação e o cumprimento de todas as obrigações de qualquer natureza existentes em cada país, necessárias para a venda e distribuição desses produtos, declinando a HUSQVARNA PORTUGAL toda a responsabilidade pelos danos causados ou pelas consequências de qualquer tipo que possam resultar do exercício de ações legais decorrentes do incumprimento, pelo Cliente-Consumidor, das limitações legais, normativas, de uso, comercialização, venda e distribuição em vigor, respetivamente, em cada país ou território concreto.

Do mesmo modo, o cliente/consumidor será responsável por cumprir, em todos os momentos, qualquer embargo, sanção ou restrição comercial ou de exportação semelhante acordada pela U.E., pelas Nações Unidas, pelos E.U.A. ou por qualquer outro país ou organização internacional legalmente reconhecida, incluindo, a título de exemplo mas não limitativo, o compromisso de o cliente não vender nem exportar, direta ou indiretamente, para a Rússia ou a Bielorrússia, qualquer produto fornecido pelo GRUPO HUSQVARNA.

Quando o cliente venda produtos ou serviços, direta ou indiretamente através de revendedores, a uma Entidade Governamental (por exemplo, em concursos públicos), será igualmente da sua inteira responsabilidade, nos mesmos termos referidos no parágrafo anterior, o cumprimento da legislação em vigor em cada país relativa a esta matéria (Lei do Suborno do Reino Unido, Lei de Práticas de Corrupção no Estrangeiro — FCPA — dos Estados Unidos da América, ou qualquer outra legislação em vigor noutros países relacionada com esta matéria).

FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

DÉCIMA SEGUNDA.-

Qualquer das partes terá o direito de suspender total ou parcialmente o cumprimento das suas obrigações contratuais por motivo de Força Maior ou Caso Fortuito. Entende-se por Força Maior ou Caso Fortuito todos os acontecimentos que não pudessem ter sido previstos ou que, ainda que previsíveis, fossem inevitáveis.

O conceito de Força Maior inclui, entre outros, ações governamentais, emergências nacionais, atos de terrorismo, protestos, tumultos, perturbação da ordem pública, explosões, greves, lock-outs e outras perturbações laborais, acidentes, guerras, epidemias, redução ou indisponibilidade de energia, avaria de equipamentos ou sistemas, ou indisponibilidade de matérias-primas provenientes das fontes de fornecimento habituais.

A parte afetada por Força Maior ou Caso Fortuito deverá informar a outra parte por escrito com a maior brevidade possível. Caso a Força Maior ou o Caso Fortuito tenham duração superior a 90 dias e as partes não cheguem a acordo amigável no prazo de 30 dias, qualquer delas poderá resolver o contrato mediante notificação por escrito à outra parte, sem que tal resolução implique qualquer obrigação de indemnização, penalização e/ou compensação de qualquer natureza para com a outra parte.

CONFIDENCIALIDADE

DÉCIMA TERCEIRA.-

As partes deverão tratar de forma confidencial todos os documentos e/ou informações fornecidos por uma delas à outra e não os divulgar a terceiros, salvo autorização escrita da outra parte, durante um período mínimo de CINCO ANOS, salvo se a lei aplicável em cada momento previr um prazo superior.

DÉCIMA QUARTA: RESOLUÇÃO DO CONTRATO

A HUSQVARNA PORTUGAL poderá resolver imediatamente o fornecimento ou a prestação de serviço mediante notificação por escrito à outra parte, caso esta incumpra de forma substancial as suas obrigações. Para este efeito, a HUSQVARNA PORTUGAL notificará por escrito o cliente da resolução dos contratos e da suspensão de novas entregas e/ou serviços.

Constituem, em qualquer caso, causas de Resolução:

• A dissolução e/ou liquidação de qualquer das partes, exceto em operações de fusão dentro do grupo a que cada uma pertença.
• A cessação de atividade de qualquer das partes.
• A persistência da Força Maior ou do Caso Fortuito nos termos previstos nas presentes condições gerais de venda.
• O incumprimento das sanções comerciais, embargos ou de qualquer outra restrição aplicada aos produtos vendidos pela U.E., O.N.U., E.U.A. ou outros países e organizações internacionais legalmente reconhecidas.
• Qualquer outra causa de resolução expressamente prevista nas presentes Condições Gerais de Venda.

DÉCIMA QUINTA.-

As partes cumprem todas as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados aplicáveis, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Lei n.º 58/2019, relativa à proteção de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e coletivas, no que respeita aos dados pessoais tratados no decurso da execução do fornecimento ou da prestação de serviços.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo comprador é a HUSQVARNA PORTUGAL, com sede social em Lagoa-Albarraque, 2635-595 Rio de Mouro.

O comprador poderá exercer os seus direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais (acesso, portabilidade, bloqueio, revogação, retificação, oposição, limitação ou suspensão), nos termos da legislação em vigor, dirigindo o seu pedido à morada acima indicada da HUSQVARNA PORTUGAL.

O comprador autoriza a HUSQVARNA PORTUGAL a incluir os seus dados pessoais nos seus ficheiros e ao respetivo tratamento automatizado para o desenvolvimento e cumprimento das presentes condições gerais de venda, bem como para a promoção e publicidade dos seus produtos, atividades e serviços. O comprador autoriza igualmente a cedência desses dados a qualquer empresa participada, ou que nela participe, e que possa substituir a HUSQVARNA PORTUGAL na sua posição jurídica.

DÉCIMA SEXTA.-

CESSÃO

As partes acordam que a cessão total ou parcial do fornecimento ou da prestação de serviços, ou da totalidade ou parte das obrigações e direitos daí decorrentes, fica expressamente proibida sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

DÉCIMA SÉTIMA.-

A HUSQVARNA PORTUGAL reserva-se o direito de ajustar os preços acordados com os compradores caso ocorram alterações significativas nos custos entre a celebração do contrato e a entrega da mercadoria, resultantes de causas alheias à sua vontade, desde que a entrega NÃO se realize no prazo de SEIS SEMANAS a contar da celebração do contrato. Aplicar-se-á igualmente caso tenha sido acordado um prazo de entrega e execução inferior a seis semanas, mas a entrega tenha ocorrido depois dessas SEIS SEMANAS por causas imputáveis ao cliente. A título de exemplo, sem que a estes se limitem, incluem-se os aumentos de preços resultantes de alterações em convenções coletivas, aumentos de preços de matérias-primas, materiais, energia ou transporte, custos aduaneiros, bem como aumentos de outros encargos, impostos ou taxas, desde que o aumento total dos fatores descritos represente 5% ou mais em relação ao nível existente no momento da celebração do contrato, e sempre mediante justificação prévia ao cliente desses aumentos de custos, caso este a solicite.

DÉCIMA OITAVA: LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A lei aplicável aos contratos celebrados nos termos das presentes condições de venda será a lei em vigor em Portugal, tanto para a sua interpretação e integração como para a sua execução.

Serão competentes os Tribunais com jurisdição na área da sede da HUSQVARNA PORTUGAL, sita em Lagoa-Albarraque, 2635-595 Rio de Mouro, para a resolução de qualquer controvérsia decorrente do cumprimento das presentes condições de venda, com renúncia expressa das partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.